O vereador Ademir Pestana (PSDB) apresentou projeto de lei que dispõe reservar 20% de cotas para negros ou afrodescendentes em concurso público para administração municipal de Santos.

 

Se aprovado na íntegra, o projeto estende o sistema de reserva às empresas prestadoras de serviços que vierem firmar contrato com as administrações direta e indireta, incluídas autarquias, fundações e empresa pública e sociedades de economia mista.

 

O parlamentar defende sua iniciativa como forma de minimizar e reparar os efeitos perversos da desigualdade racial e social, promovendo o acesso de negros e afrodescendentes no serviço público.

 

Criada recentemente no legislativo, Ademir Pestana preside a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que discute políticas públicas de Igualdade Racial e Étnica. O vereador lembra que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), estabelece em seu artigo 4º a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidades na vida econômica, social, política e cultural do país.

 

A lei prevê, ainda, a adoção de medidas, programas e políticas de ações afirmativas. “É isso que estamos tentando fazer”, justifica.

 

A propositura segue para apreciação das comissões da Câmara, para depois ser debatida em plenário. O gabinete do vereador Ademir Pestana já trabalha para a realização de uma audiência pública com o objetivo de tratar de cotas raciais no serviço público. O encontro está previsto para o mês de novembro.

 

Assessoria do vereador Ademir Pestana

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