Câmara solicita à SPU suspensão das cobranças de Taxas
"Fim do Laudêmio" só atingirá imóveis aforados
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Tendo em vista as reiteradas reclamações da população e a constatação de que a variação das taxas lançadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) em 2.021, chega a 25% em relação aos valores de 2020 e, comparados aos valores lançados em 2019, o aumento chega ao acúmulo de 50%, a Câmara Municipal de Santos aprovou requerimento ao Ministério da Economia, solicitando que a SPU avalie a possibilidade de suspensão das cobranças, bem como que reveja urgentemente os lançamentos cobrados a título de Taxa de Ocupação.
A variação dos valores das taxas está bem acima dos parâmetros oficiais de majoração de preços, utilizados pelo próprio Governo Federal e não são condizentes com a realidade neste momento de pandemia, que já persiste por quase dois anos, ocasionando desemprego, desaceleração da economia e redução de salários.
Autor da propositura, o vereador Adilson Junior (PP) também solicitou no requerimento, informações sobre os critérios utilizados pela SPU para estipular os valores cobrados anualmente daqueles que residem nos chamados “terrenos de Marinha”.
O parlamentar alerta que o esclarecimento sobre a majoração dos valores, é fundamental, principalmente, quando o Governo Federal anuncia o “fim do laudêmio” e afirma que é preciso esclarecer que o “fim do Laudêmio” nada mais é do que a remição do AFORAMENTO, que está previsto na Lei 13.240/2015, mas somente para os imóveis cadastrados nesse regime de AFORAMENTO. Já os titulares dos imóveis da União, cadastrados sob o regime de OCUPAÇÃO, não poderão usufruir da remição, e continuarão pagando a TAXA DE OCUPAÇÃO, para ter essa possibilidade o imóvel necessitaria estar AFORADO.
Finalmente, o autor da propositura destaca que o regime de AFORAMENTO, é caracterizado com o domínio útil por parte dos Titulares de 83% do imóvel, sendo que a UNIÃO continua com os 17% e desta forma, a remição significa a compra dos titulares dos imóveis AFORADOS dessa parcela de 17%.
“A maioria dos imóveis da União, “terrenos de Marinha”, estão cadastrados como OCUPAÇÃO. É preciso ressaltar, que a majoração das taxas cobradas neste ano, também incidirá nas operações de remição, onerando ainda mais os titulares dos imóveis”, finaliza Adilson.
