Câmara cobra transparência na privatização de Terminal Pesqueiro
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Em requerimento de ofício ao Ministério da Economia, a Câmara Municipal de Santos solicita informações sobre o Plano Nacional de Desestatização, que na Resolução 181, publicada em 27 de abril no Diário Oficial da União, recomendou a inclusão do Terminal Pesqueiro de Santos.
As diretrizes do Plano de Desestatização; a aprovação do Tribunal de Contas da União quanto ao modelo adotado; o tempo de concessão e a eventual remuneração; o planejamento para equacionar a situação dos usuários e pescadores no caso da privatização foram questionados no requerimento.
Autor da propositura, o vereador Adilson Junior (PP) declara que é favorável à desestatização, mas pede transparência no processo. O parlamentar solicitou também, informações sobre a inclusão ou não da fábrica de gelo do Terminal no projeto, cobrando ainda, a previsão de Audiência Pública para discussão do modelo de privatização.
A propositura foi aprovada na 29ª sessão ordinária, realizada no dia 10 de junho.
