Rede Corporativa
, 25 de fevereiro de 2021.
18/02/2021
Perfil - Adilson dos Santos Júnior
Câmara aprova publicidade de listas dos programas habitacionais
Projeto de Lei trará clareza e segurança aos inscritos

 


A Câmara Municipal de Santos aprovou na 4ª Sessão Ordinária (11/02) o Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação de listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no município, atendendo a expectativa e solicitação da população que aguarda a chamada para ocupar moradia em condições dignas de habitação.

A obrigatoriedade da divulgação das listas visa dar concretude ao princípio da publicidade, vinculado ao dever da informação e ao dever de transparência do Município, estando relacionado diretamente ao princípio democrático e ao controle social dos cidadãos.

O vereador Adilson Junior, autor do Projeto de Lei, afirma que a propositura contempla os inscritos nos programas de habitação, que ano após ano, pedem a divulgação das listas, temendo que seus nomes sejam excluídos do sistema ou que o processo, por não ter publicidade, não seja impessoal.

O Projeto de Lei seguirá para sanção ou veto do prefeito.



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