Foi aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 01/2015 que isenta o IPTU de imóveis localizados em ruas que sofrem com enchentes na Zona Noroeste. A proposta do vereador Adilson Junior (PTB) também foi um dos destaques da primeira sessão do ano e recebeu apoio de vários vereadores.
                                                     
A proposta tem como base uma outra lei complementar semelhante, apresentada pelo prefeito, que isenta do IPTU os imóveis atingidos pela queda do avião do então candidato Eduardo Campos, em agosto de 2014.
 
Na justificativa do PL, Adilson Junior usa o princípio da isonomia ou igualdade tributária prevista no artigo 150, II da Constituição Federal, que diz ser "vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".
 
"Nasci, vivi e ainda convivo com esse problema na casa dos meus pais. Qual é o tamanho da tragédia, quando se fala em enchente? O mínimo que a própria Prefeitura poderia fazer é conceder a isenção do IPTU a esses moradores, até que resolva a questão do programa Santos Novos Tempos e os projetos de macrodrenagem da região", defendeu Adilson Junior durante seu pronunciamento.
 
O texto do Projeto de Lei Complementar propõe que o benefício valha para "imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas".
 
O próximo passo, depois da aprovação na Câmara, é a sanção ou veto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa.



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