A Câmara Municipal de Santos aprovou, na última sessão, projeto de lei complementar que visa regulamentar as clínicas médicas veterinárias, padarias, petshops e outros comércios que estão em desacordo com a Lei Complementar nº 730, de 11 de julho de 2011, que disciplina o ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo na Área Insular do Município de Santos.

Hoje, diversos estabelecimentos estão abrigados em vias locais, de baixa circulação de munícipes e automóveis, contrariando a legislação vigente da cidade.

"Muitos proprietários de clínicas médicas veterinárias e petshops, que atuam na área de proteção e bem-estar animal, me procuraram, pois estavam tendo problemas com a Prefeitura, com a possibilidade de terem suas atividades fechadas. Com a sanção deste projeto pelo prefeito, além de normatizar a situação destes comerciantes, novos investidores poderão inaugurar suas atividades comerciais nestas vias locais".

Benedito Furtado (PSB) salienta que, na atual legislação municipal, há tratamento desigual no que se refere a determinadas atividades. Temos, por exemplo, nas vias locais a possibilidade de instalar-se uma clínica médica até 500 metros quadrados enquanto que clinicas veterinárias e pet shops são proibidos.

Quanto às padarias, houve uma mudança ao longo do tempo no seu formato, passando a vender mais produtos e enquadrando-se como empórios e até minimercados, que são proibidos nas vias locais, prejudicando claramente o desenvolvimento da cidade e a oferta de serviços à população. Também neste caso, é possível alterar, nestas vias, o horário de carga e descarga, preservando a paz dos munícipes que residem nas imediações destes comércios.

"As medidas propostas visam, tão somente, evitar situações já existentes que acabam por fomentar a clandestinidade, acarretando não só perda de arrecadação, como também trazendo riscos à população pois, em alguns casos, se o empresário tem ciência de que em uma determinada via não conseguirá regularizar sua empresa, não tem motivação para fazer os devidos investimentos para viabilizar o cumprimento de normas relativas à higiene ou à segurança", afirma o parlamentar.
 
Assessoria parlamentar – Daniel Nakajima
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