O presidente da Câmara, vereador Cacá Teixeira e os vereadores Adilson Junior e Sérgio Santana participaram nesta tarde (05/01) do ato simbólico de sanção pelo prefeito Rogério Santos, da Lei Complementar 1189 de 02 de janeiro de 2023, que regulamenta a atividade do comércio ambulante de acordo com a realidade atual.
O evento foi realizado na Sala Princesa Isabel e foi acompanhado por diversos comerciantes que atuam na cidade e pela Sra. Neli Ferreira Gonçalves, representante sindical da categoria. Presentes ainda, o secretário municipal de Finanças, Adriano Leocadio, o secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Sylvio Alarcon e a chefe do Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividades Viárias (Defemp), Mabel Cardama.
A lei complementar, além de trazer nova regulamentação, amenizando conflitos urbanos, flexibiliza a atuação dos permissionários, permitindo por exemplo, a veiculação de publicidade nos carrinhos e a transferência da licença para terceiro. Outro fator importante de legislação é a segurança jurídica à atividade.
O presidente Cacá Teixeira salientou que a Câmara Municipal de Santos tem a sensibilidade de promover inovações, mas também alterar para adaptar as leis de acordo com as condições exigidas pelo momento, como no caso da lei complementar sancionada em benefício da cidade e do comércio ambulante.
O vereador Adilson Junior, autor do projeto, destacou a importância do comércio ambulante para a geração de renda, especialmente na região da Orla e o quanto será positivo nesse sentido, a exploração dos anúncios pelos comerciantes.
“Os ambulantes são os maiores formadores de opinião junto aos nossos turistas”, declarou o vereador Sérgio Santana, enaltecendo a categoria.
A Câmara Municipal de Santos cumpre com a sanção desta lei, mais um compromisso assumido com a sua população, desta vez representada pelos trabalhadores que movimentam o comércio ambulante.