O vereador Adilson Júnior (PT) apresentou projeto de lei para garantir à população com mais de 65 anos de idade, a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública. Para isso o beneficiário deve ser aposentado ou pensionista e ter renda de até três salários mínimos mensais. O imóvel tem que ser residência fixa e deve ter no máximo 120 M². O munícipe não pode ter outros imóveis em seu nome.

 

No caso do falecimento do beneficiário a isenção poderá ser mantida, desde que o imóvel continue como residência do cônjuge, ou filho menor de idade, com as mesmas regras do primeiro favorecido.

 

Assessoria do vereador Adilson Junior
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