Ampliação de atendimento prioritário é aprovado
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Na 36ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o projeto de lei 13/2021, que amplia o atendimento prioritário na tramitação de processos e procedimentos administrativos no Município, incluindo o idoso a partir dos 60 anos (antes era a partir de 65 anos), a pessoa com deficiência, em conformidade com as Leis Federais nº 12.764/2.012 e nº 13.146/2015 e a pessoa em situação de vulnerabilidade social.
O tratamento específico, que beneficia idosos, pessoas com deficiência, e pessoas e, situação de vulnerabilidade social, longe de constituir privilégio de alguns grupos, é um olhar diferenciado da sociedade e dos legisladores, com perspectiva solidária e fraterna.
As alterações inseridas na Lei 2296/2004 foram propostas pelo vereador Adilson Junior, que declarou ser função do vereador “criar mecanismos de proteção aos grupos sociais que necessitem, reformulando leis sempre que estejam em desacordo com a realidade ou lei federal”.
