Acórdão nº 605/2024 - Plenário TCU
Direito Processual. Prova (Direito). Indício. Declaração de inidoneidade. Licitação. Fraude.
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TC 006.046/2016-9
Natureza: Pedidos de reexame (em Representação).
Unidade Jurisdicionada: Município de Boa Hora-PI.
Recorrentes: Rosilda Paulino da Silva (352.355.863-87); Francieudo do Nascimento Carvalho (490.140.563- 20); Compacta Engenharia e Serviços Ltda. (05.564.129/0001-46).
Representação legal: Luanna Gomes Portela (OAB/PI 10.959) e Márjorie Andressa Barros Moreira Lima (OAB/PI 21.779), representando Rosilda Paulino da Silva; Luanna Gomes Portela (OAB/PI 10.959), representando Francieudo Nascimento Carvalho; Marcos André Lima Ramos (OAB/PI 3839) e Erico Malta Pacheco (OAB/PI 3906), representando Compacta Engenharia e Serviços Ltda.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE E PREJUÍZO NA SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, SEM ELEMENTOS ESSENCIAIS E LEGALMENTE EXIGÍVEIS. DIRECIONAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE DETERMINADA EMPRESA. FRAUDE À LICITAÇÃO. AUDIÊNCIAS E OITIVAS. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO.
Para saber mais, clique aqui: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%3A605%20ANOACORDAO%3A2024%20COLEGIADO%3A%22Plen%C3%A1rio%22/DTRELEVANCIA%20desc/0/sinonimos%3Dfalse
Natureza: Pedidos de reexame (em Representação).
Unidade Jurisdicionada: Município de Boa Hora-PI.
Recorrentes: Rosilda Paulino da Silva (352.355.863-87); Francieudo do Nascimento Carvalho (490.140.563- 20); Compacta Engenharia e Serviços Ltda. (05.564.129/0001-46).
Representação legal: Luanna Gomes Portela (OAB/PI 10.959) e Márjorie Andressa Barros Moreira Lima (OAB/PI 21.779), representando Rosilda Paulino da Silva; Luanna Gomes Portela (OAB/PI 10.959), representando Francieudo Nascimento Carvalho; Marcos André Lima Ramos (OAB/PI 3839) e Erico Malta Pacheco (OAB/PI 3906), representando Compacta Engenharia e Serviços Ltda.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE E PREJUÍZO NA SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, SEM ELEMENTOS ESSENCIAIS E LEGALMENTE EXIGÍVEIS. DIRECIONAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE DETERMINADA EMPRESA. FRAUDE À LICITAÇÃO. AUDIÊNCIAS E OITIVAS. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO.
Para saber mais, clique aqui: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%3A605%20ANOACORDAO%3A2024%20COLEGIADO%3A%22Plen%C3%A1rio%22/DTRELEVANCIA%20desc/0/sinonimos%3Dfalse
