Acórdão nº 5644/2025 - TCE - SP
A multa por inexecução contratual deverá ser calculada sobre o valor total do contrato
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Processos: TC-00005644.989.25-3; TC-00005722.989.25-8; e TC-00005842.989.25-3.
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares; Christian de Souza Gonzaga; e Marcos Paulo Jorge de Sousa.
Representada: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
Responsável: Darly Aparecida de Carvalho, secretária de educação.
Assunto: Representações com pedido de sustação cautelar antes da data designada para a abertura das propostas, contra o edital de pregão eletrônico n. 15/2025 para a formação de ata de registro de preços para o fornecimento de gêneros alimentícios (carne de frango, carne bovina, carne suína e peixes).
Advogados:Julia de Souza Ferreira da Costa Soares (OAB-SP 492.760); Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB-SP 269.289); Christian de Souza Gonzaga (OAB-SP 409.692); Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB-SP272.882); Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB-SP 271.139).
EMENTA: REPRESENTAÇÕES. CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (CPC). ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. MULTA. ART. 156, II, § 3o DA LEI 14.133/2021. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Para saber mais, clique aqui: https://www.tce.sp.gov.br/processos
Representante: Julia de Souza Ferreira da Costa Soares; Christian de Souza Gonzaga; e Marcos Paulo Jorge de Sousa.
Representada: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
Responsável: Darly Aparecida de Carvalho, secretária de educação.
Assunto: Representações com pedido de sustação cautelar antes da data designada para a abertura das propostas, contra o edital de pregão eletrônico n. 15/2025 para a formação de ata de registro de preços para o fornecimento de gêneros alimentícios (carne de frango, carne bovina, carne suína e peixes).
Advogados:Julia de Souza Ferreira da Costa Soares (OAB-SP 492.760); Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB-SP 269.289); Christian de Souza Gonzaga (OAB-SP 409.692); Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB-SP272.882); Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB-SP 271.139).
EMENTA: REPRESENTAÇÕES. CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (CPC). ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. MULTA. ART. 156, II, § 3o DA LEI 14.133/2021. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Para saber mais, clique aqui: https://www.tce.sp.gov.br/processos
