Processo: TC-00005261.989.25-5.
Representada: Prefeitura Municipal de Paulínia.
Representante: Gardenia Santos Moreira de Carvalho Leme.
Responsável: Danilo Barros, prefeito.
Assunto: Representação com pedido de sustação cautelar antes da data designada para a abertura das propostas, contra o edital de pregão eletrônico n. 20/2025, objetivando a formação de ata de registro de preços para a prestação de serviços de manutenção predial, conservação, reforma e pequenos reparos em próprios públicos (exceto saúde e educação).
Advogados: Ademar Silveira Palma Junior (OAB-SP 87.533); Cesar Henrique Bruhn Pierre (OAB-SP 317.733); Diego Pimenta Barbosa (OAB-SP 398.348); Gabriel Curci Tavares Risso (OAB-SP 400.324); Gabriela Correa Braga (OAB SP 417.881); e Gardenia Santos Moreira de Carvalho Leme (OAB-SP 474.407).
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (CPC). REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL. VALORES E QUANTITATIVOS ELEVADOS. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA.
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