GRUPO I %u2013 CLASSE VII %u2013 Plenário 
TC 000.666/2025-4  
Natureza: Representação 
Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense  
Interessados: Gentileza Comércio de Materiais e Serviços Ltda.  50.391.734/0001-17); VI Mercadorias e Serviços em Geral Ltda.  (31.952.323/0001-09). Representação legal: Carlos Vinicius Ramos Rolla (131601/OAB RJ), representando LCI Comércio de Material de Construção e  Serviços Ltda.
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A  CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS DE  MANUTENÇÃO PREDIAL. CRITÉRIO DE JULGAMENTO  PELO MAIOR DESCONTO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO  MÁXIMO OFERTADO PELAS LICITANTES.  CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO COM SUPOSTA  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E DA  SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. NÃO  INCIDÊNCIA DO DESCONTO OFERTADO SOBRE O PREÇO  TOTAL DA PROPOSTA. CONCESSÃO DE MEDIDA  CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DOS  CONTRATOS DECORRENTES DO CERTAME IMPUGNADO.  OITIVAS E OUTRAS MEDIDAS SANEADORAS.  REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA.  PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA  ANULAR O CERTAME. CIENTIFICAÇÕES.  ARQUIVAMENTO. 

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