GRUPO tagGrupo %u2013 CLASSE VII %u2013 tagColegiado 
TC 024.314/2024-2  
Natureza(s): Representação 
Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos  
Interessados: Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal.  
Representação legal: Gabriela Carvalho Nunes de Santana  (73285/OAB-DF), Heyrovsky Torres Rodrigues (33838/OAB-DF)  e outros, representando o denunciante Sindicato das Indústrias da  Informação do Distrito Federal. 
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. MGI. PREGÕES PARA  REGISTRO DE PREÇOS, VOLTADOS À CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.  DEFINIÇÃO POSTERIOR DE EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS  NO EDITAL. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO EXCLUSIVAMENTE  CELETISTA DE TERCEIRIZADOS E OBRIGATORIEDADE  DE SALÁRIOS IDÊNTICOS AOS DA PROPOSTA  ADJUDICADA. CONTRATAÇÃO REMUNERADA POR  RESULTADOS. MEDIDA CAUTELAR. OFENSA AOS  PRINCÍPIOS DE VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO  CONVOCATÓRIO E À AUTONOMIA GERENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS E  ENTENDIMENTOS POSTERIORES AOS EDITAIS DOS  CERTAMES (PORTARIA SGD/MGI 6.679/2024), EM  DESACORDO COM A REGRA DE IRRETROATIVIDADE DE  NOVA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA (ART. 24 DO  DECRETO-LEI 4.657/1942, INCLUÍDO PELA LEI 13.655/2018). CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES EM CONFIRMAÇÃO À CAUTELAR PRECEDENTE. CIÊNCIA. 

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