A Câmara de Santos aprovou em discussão preliminar nesta quinta-feira, 16 de outubro, projeto que autoriza o sepultamento de animais domésticos em cemitérios públicos. De acordo com o Projeto de Lei (PL) 59/2024, aprovado na 60ª Sessão Ordinária de 2025, a Prefeitura poderá cobrar dos tutores o preço do sepultamento, de acordo com o porte do animal. A proposta voltou à análise das comissões.

Em primeira discussão foi aprovado o PL 239/2025, que declara de Utilidade Pública o Centro Comunitário do Macuco.

Mais três propostas voltaram ao plenário, para serem votadas em segunda discussão. Assim foi aprovado o PL 265/2024, que autoriza a criação do Programa de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Linfedema em Santos.

O PL 263/2025 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento para custear o serviço de acolhimento de idosos da Sociedade de São Vicente de Paulo. 

Já o PL 303/2025 institui no Calendário Oficial o Dia de Combate às Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 10 de novembro.

Fechando a pauta, foi aprovado em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/2025, que confere a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas à professora aposentada da Universidade Estadual Paulista (UNESP) Mary Francisca do Careno.

A votação teve pedido de verificação de votos e o Projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. Votaram a favor: Adilson Junior (PP), Adriano Catapreta (PSD), Benedito Furtado (PSB), Bispo Maurício Campos (Republicanos), Cacá Teixeira (PSDB), Chico Nogueira (PT), Chita (PSB), Cláudia Alonso (Podemos), Dr. Caseiro (PT), Débora Camilo (PSOL), Lincoln Reis (Podemos), Marcelo Téo (PP), Paulo Miyasiro (Republicanos) e Renata Bravo (PSD). Votaram contra: Adriano Piemonte (União), Allison Sales (PL), Fábio Duarte (PL), Rafael Pasquarelli (União), Rui de Rosis Jr. (PL) e Sérgio Santana (PL). O vereador Zequinha Teixeira (PP) se absteve da votação.

Câmara atualiza votação das contas da Prefeitura referentes a 2023

A totalização de votos do item 1 da Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária, de 9 de outubro de 2025, referente ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas da Prefeitura de Santos no exercício de 2023, foi ajustada em razão de impedimento regimental.

Durante o exercício de 2023, a vereadora Renata Bravo (PSD) ocupou o cargo de vice-prefeita e exerceu, em parte do período, as funções de prefeita em exercício. Dessa forma, conforme estabelece o artigo 70, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara, a parlamentar encontra-se impedida de votar.

O voto da vereadora, registrado como “Sim”, foi anulado, passando o total de votos válidos de 16 para 15. O resultado atualizado da deliberação foi de 10 votos favoráveis e 5 contrários, sem abstenções. O questionamento foi apresentado pelo vereador Allison Sales (PL).

O ajuste visa garantir o cumprimento das normas regimentais e assegurar a transparência e a regularidade dos processos legislativos da Câmara Municipal de Santos.

Assista à íntegra da Sessão.