A Câmara de Santos aprovou, nesta quinta-feira, 9 de outubro, as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023, acompanhando o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Votaram contra a aprovação das contas os vereadores Allison Sales (PL), Débora Camilo (PSOL), Fábio Duarte (PL), Marcos Caseiro (PT), Rui De Rosis (PL) e Sérgio Santana (PL). Também foi aprovado o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, que apresentou ressalvas.

Os vereadores realizaram a 58ª Sessão Ordinária de 2025 e aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 11/2024, que estende às empreiteiras contratadas pela administração municipal e às concessionárias de serviços a obrigação de instalar placas informativas nas obras públicas.

Outra proposta aprovada em primeira discussão, o PL 222/2025 reconhece a Escola de Samba União Imperial como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

De autoria do Executivo, foi aprovado o PL 264/2025, que modifica o funcionamento do Programa Vacina na Escola. Com a mudança, as Unidades Básicas de Saúde receberão uma listagem com o número de alunos de cada unidade de ensino, para o agendamento da vacinação nas escolas. O projeto retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de uma emenda.

Mais três propostas voltaram ao plenário e foram aprovadas em segunda discussão. O PL 284/2024 inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas o Dia do Orgulho Autista e a Semana do Orgulho Autista. As datas serão comemoradas na semana do dia 18 de outubro.

Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) 8/2025 determina que não poderão ser apresentadas emendas parlamentares com valor inferior a 0,3% do valor total destinado a cada vereador. Com isso, o valor mínimo da emenda passa de R$ 20.520 para R$ 12.312. 

Fechando a pauta, foi aprovado o PLC 82/2023, que institui o Protocolo Não Se Calem, implementando medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual nos espaços de lazer.