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Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é uma unidade de atendimento instituída em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos dados, informações e documentos públicos, nos termos da
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ,
Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 e do
Ato da Mesa Nº 9, de Outubro de 2022.
O primeiro passo para localizar a informação desejada é realizar uma ampla pesquisa no site da instituição. Caso o documento, dado ou informação de seu interesse não esteja disponível, você pode entrar em contato com o
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, pessoalmente na Ouvidoria (localizada no prédio da Câmara), por telefone, por carta ou pela internet.
O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito e o cidadão NÃO precisa justificar ou fornecer os motivos da solicitação. Poderá ser cobrado apenas o valor necessário ao ressarcimento de custos dos serviços e dos materiais utilizados para a reprodução de documentos.
- O que é um pedido destinado ao SIC?
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Informações sobre atividades exercidas pelos orgãos e entidades, incluisive as relativas à sua política, organização e serviços.
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Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- Prazos:
A informação solicitada será disponibilizada de forma imediata. Caso não seja possível, o prazo para obtenção da mesma é de até 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez), mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente.
- Recursos:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Responsável pelo SIC:
Titular : Ouvidoria
E-mail:
ouvidoria@camarasantos.gov.br
Telefone: (13) 32114100 - Ramal 4232
Suplente: Diretoria de Comunicação:
E-mail:
comunicacao@camarasantos.sp.gov.br
Telefone: (13) 32114100 - Ramal 4148
Horário de atendimento ao público: Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17 horas.
Endereço: Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº 1 - Vila Nova - Santos/SP - CEP: 11013-360