O vereador Zequinha Teixeira (PSD) apresentou um requerimento à Prefeitura de Santos sobre a aplicação da Lei Complementar 852 de 2014, que dispõe sobre a realização de reparos aos danos causados pelas empresas concessionárias de serviços públicos ao realizarem obras em vias públicas.

Na foto, o exemplo do não cumprimento da lei: uma empresa concessionária de serviços públicos realizou uma obra onde houve a necessidade de "quebrar" o leito carroçável no exato local onde foi realizada recente pintura de sinalização viária. "O buraco foi tapado mas a sinalização, feita com material especial e de alto custo, não foi reparada. Este é somente um único exemplo de centenas que temos na Cidade. A Prefeitura precisa fiscalizar e fazer com que as empresas que danificarem a sinalização refaçam ou paguem ao município o custo desta realização conforme a lei complementar", comentou o vereador.

No requerimento apresentado pelo vereador no Plenário da Câmara, o parlamentar solicitou a quantidade de processos abertos para realização destes reparos. "Quando uma empresa realiza algum tipo de obra que precise quebrar o leito, é preciso autorização da Prefeitura. E o trabalho desta empresa só pode se dar por finalizado quando um fiscal do município vistoria a intervenção e confirma que os reparos realizados no passeio público ou na via estão de acordo com o que havia anteriormente a obra", explicou Teixeira.



Leonardo Dias
Assessoria de Imprensa
VEREADOR ZEQUINHA TEIXEIRA