O vereador Hugo Duppre (PSDB) apresentou nesta semana na Câmara de Santos, projeto para regulamentar as atividades dos profissionais individuais que distribuem material de publicidade e propaganda escrita de produtos, mercadorias, empreendimentos e demais atividades nas vias públicas de Santos.

Chamados popularmente de panfleteiros, o projeto de Duppre pretende fazer com que a empresa comercial, industrial ou de prestação de serviços faça o cadastramento e o licenciamento na Prefeitura desses profissionais individuais, para o seu controle e fiscalização.

“Os panfleteiros que fazem a divulgação dos empreendimentos imobiliários na cidade trabalham em condições precárias, nos fins de semana e feriados, e tem curtos intervalos para almoço e lanches, sendo que essas refeições são feitas nas calçadas, muros de residências e, pasmem, em muretas de canal”, exemplificou o vereador.

Segundo explicou o parlamentar, o Poder Público Municipal tem a prerrogativa de condicionar, restringir ou limitar as atividades empresariais e de seus representantes realizadas nas vias públicas, inclusive para resguardar os direitos desses trabalhadores e o bem-estar da população. “A prefeitura tem o dever jurídico de disciplinar as atividades profissionais dos panfleteiros na cidade, garantindo as mínimas condições de higiene, saúde e segurança”, afirma.
 
SEM ÔNUS
 
Na matéria, Hugo Duppre destaca que os panfleteiros não terão nenhum ônus no licenciamento dessa atividade na Prefeitura, pois a formalização desse trabalho no município estará isenta de tributos. “O licenciamento dos panfleteiros permitirá a comprovação formal desse tipo de atividade profissional para a aposentadoria e eventualmente para garantir os demais benefícios previdenciários e sociais, assegurados a todos os trabalhadores”, ressalta.

O vereador fez uma comparação ao esclarecer que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já regulamentou a contratação de pessoal nas campanhas eleitorais, justamente para evitar a exploração dos trabalhadores pelos candidatos e, ao mesmo tempo, assegurar a fiscalização dessas atividades pelos órgãos competentes.

“Disciplinar a atividade de publicidade e propaganda escrita nas vias da cidade, incentivará esse amplo grupo de panfleteiros, na sua maioria jovens, a desenvolver uma consciência de cidadão, na defesa de seus direitos e dos interesses da sociedade”, finaliza Duppre.
 
VEREADOR HUGO DUPPRE - PSDB