O vereador Zequinha Teixeira (PRP) apresentou projeto de lei complementar que altera a Lei no 441/2001, sobre o prazo para cumprimento da intimação dos imóveis. Atualmente o tempo dado para os laudos de vistoria técnica é de 24 horas e o parlamentar, em sua proposta, pede um prazo de 60 dias.

Zequinha explica que o prazo atual é desumano para os síndicos dos imóveis. “Como conseguirá nesse período de 24 horas que seja contratada uma empresa para avaliar o prédio e ao mesmo tempo entregar um laudo completo garantindo a segurança do local”? Outra questão é fato do preço do serviço ser muito alto, devido a urgência do prazo. “Mesmo que consiga, o valor cobrado será um absurdo”.

Como a cidade possui histórico de problemas com prédios, sendo os mais conhecidos os da orla da praia - são 63 edifícios com problemas de inclinação -, o aumento do prazo facilitaria os moradores dos condomínios a se preparem melhor. “Todo prédio tem que estar preparado para seguir as normas da Prefeitura e com um prazo de 60 dias, considero suficiente para atendar as demandas necessárias de segurança”, conclui o vereador.

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