Manual sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - TCE/SP
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A Lei Complementar nº 101, de 2000, alcança todos os Entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, seus Poderes, fundos e entidades da Administração Indireta: Autarquias, Fundações e Empresas Estatais, destas excluídas as empresas estatais que não dependem do Tesouro Central para realizar suas operações.
Para saber mais, clique aqui: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/LRF.pdf
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