Manual do Controle Interno - TCE/SP

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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Em primeiro lugar, a legislação constitucional e legal é cristalina ao ordenar a operação de sistema de controle interno em cada Poder estatal.
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 1998), “O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu”.

Para saber mais, clique aqui: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual de Controle Interno.pdf

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