Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais - TCE/SP
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) é órgão de controle externo da administração pública; suas atribuições figuram na Constituição do Estado de São Paulo (arts. 31 32 e 33), na Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - LOTCESP), e no seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 4, de 24 de novembro de 2010, e suas atualizações.
Para saber mais, clique aqui: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais.pdf
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