Fiscalização e Gestão Contratual à luz da Lei nº 14.133/2021

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  1. O que muda nos contratos administrativos com a Nova Lei de Licitações – Aspectos Essenciais
  2. Cláusulas essenciais - novidades
  3. Duração
  4. Créditos Orçamentários
  5. Formalização do contrato
  6. Execução e fiscalização
  7. Procedimentos a serem adotados, para mitigar os riscos de inadimplência quanto aos encargos trabalhistas
  8. Gestão da Execução do Contrato
  9. Medidas úteis para uma Fiscalização Efetiva
  10. Boa práticas para uma instrução efetiva de processos com Contratos de Dedicação Exclusiva
  11. Alterações contratuais
  12. Reajuste
  13. Repactuação
  14. Encerramento do Contrato

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