O presidente da Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara, Fabrício Cardoso (PSB), convocou reunião para esta segunda-feira (20/02), às 15h30, para discutir a denúncia de nepotismo realizada por Moysés Fernandes, coordenador geral do Observatório Santista - comunidade que atua fiscalizando as ações do poder público municipal, à Comissão. A reunião é aberta ao público.

Segundo a denúncia, o grupo verificou, por meio de publicações no Diário Oficial do Município e notícias veiculadas na mídia local, que pessoas casadas com secretários municipais foram nomeadas em cargos comissionados, o que evidencia violação ao princípio da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viola também a Súmula Vinculante nº. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que prevê:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. 

A reunião acontecerá na sala Rony Dutra de Oliveira, localizada ao lado do Plenário Oswaldo de Rosis (1º andar do Castelinho).


Assessoria do Vereador Fabrício Cardoso PSB
Liliam Fernandes MTB 16.186
Tatyane Brito MTB 77.003