O vereador Fabrício Cardoso (PSB) apresentou na quinta-feira (07/12), durante a Sessão Plenária, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece proibir a circulação de veículos da frota de transporte municipal quando o equipamento de acessibilidade apresentar qualquer irregularidade que prejudique o seu funcionamento, obrigando a substituição imediata do veículo. A matéria apresentada foi encaminhada para parecer das comissões técnicas da Casa.

A iniciativa se baseia nas diversas reclamações de munícipes com deficiência. Esses que enfrentam dificuldades para embarcar nos coletivos municipais devido a defeitos nas plataformas. Com essa Lei, caso o condutor ou usuários constatem que o equipamento de acessibilidade apresenta defeito que inviabilize ou diminua a sua capacidade operacional, o serviço deverá ser interrompido, solicitando a imediata substituição do coletivo pela permissionária.

A Lei ainda prevê penalidades. Se constatada a utilização do veículo em situação de descumprimento, serão aplicadas sanções à empresa infratora: advertência, multa no valor de R$ 5.000,00, revertida ao CONDEFI Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santos. Em caso de reincidência, multa em dobro e, ocorrendo mais de 12 infrações no período de doze meses, envolvendo o mesmo veículo, está previsto proibição de aditamento, renovação e contratação com o poder público municipal pelo período de 12 meses.

Para o vereador, quando um único ônibus roda com problemas, o sistema deixa de ser 100% acessível. “O objetivo desse PLC é garantir que a frota circule em sua totalidade, não cerceando assim, os direitos das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida”.