O vereador Hugo Duppre (PSDB) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 54/13, acrescentando parágrafo à Lei nº 2.622/05. A regra conhecida como “Lei do Adote”, e que foi alterada em 2009, autoriza a Fundação Pró-Esporte a conceder auxílio financeiro aos esportistas do município que representam a cidade em competições oficiais.

De acordo com o parágrafo proposto pelo vereador, a contratação de um novo professor somente poderá acontecer, caso não exista nos quadros públicos, um profissional especializado. Além disso, o mesmo documento prevê a obrigatoriedade de que o desenvolvimento técnico dos atletas e das equipes deva ser todo realizado nos equipamentos esportivos do município, sob a integral responsabilidade e a supervisão da FUPES.

Com o acréscimo desse parágrafo à Lei, Duppre ressalta os méritos do funcionário público na figura do professor, evita o desperdício do erário público numa contratação desnecessária e, ainda, prevê a valorização dos equipamentos esportivos.

Vale lembrar que a mesma lei prevê também a concessão de auxílio financeiro mensal aos treinadores para o desenvolvimento técnico dos atletas e equipes esportivas, nas mesmas condições de contratação dos esportistas.

Assessoria do vereador Hugo Duppre
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