A 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos contou com 12 projetos em discussão no plenário nesta terça-feira, 5 de março.
 

Duas dessas proposituras foram aprovadas em 1ª discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 91/2023, de autoria do Executivo, dispensa a exigência de registro profissional para o ingresso de técnicos de contabilidade no quadro de servidores estatutários da Prefeitura, mantendo apenas o requisito de comprovação de conclusão do curso de Técnico em Contabilidade.

Já o PLC nº 2/2024, também de autoria do Executivo, dispõe sobre a organização da administração pública direta e indireta do município.

Outras seis proposituras voltaram ao plenário e foram aprovadas em 2ª discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 288/2023 estabelece percentual de vagas para nomeação de mulheres na administração direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo de Santos.
 

O PL nº 425/2023 atribui o nome do jornalista e escritor Rafael Souza Silva a uma praça no bairro Macuco. O PL nº 142/2022 estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do município.
 

Já o PL nº 200/2023 dá o nome do músico Luiz Fernandes (Lili) ao espaço público localizado na confluência da Avenida Doutor Nilo Peçanha com as Ruas Benedito Ernesto Guimarães e Alberto Veiga, no Marapé.
 

O PL nº 58/2023, por sua vez, dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede municipal de educação. Também foi aprovado o PL nº 325/2022, que cria a Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo.
 

Mais três projetos foram votados em discussão preliminar. Os vereadores aprovaram o PL nº 134/2022, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em braile.
 

O PL nº 309/2022, por sua vez, obriga à contratação de seguro garantia de execução de contrato em todas as licitações de obras e serviços.
 

Foi derrubado o parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) ao PLC nº 61/2023, que altera a cobrança da taxa de exposição de placas de publicidade, para que os valores sejam definidos conforme o endereço do estabelecimento. Com a derrubada do parecer, o projeto voltou à análise das comissões.
 

Fechando a pauta, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 51/2023, que confere Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao senhor Mauricio Rodrigues dos Santos, o Maurício Ratto.

Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.