Projeto de Lei (PL) aprovado na Câmara Municipal de Santos nesta terça-feira, 10 de dezembro, institui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal do Bebê, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro. O PL 246/2024 foi aprovado em 1ª discussão na 78ª Sessão Ordinária.
 
Outro projeto aprovado em 1ª discussão, o PL nº 311/2024 institui no Calendário Oficial o Concurso Literário Mário Covas Júnior, na primeira quinzena de março. A proposta cria, na mesma data, o Santos Export – fórum regional de logística, infraestrutura e transportes.
 
Duas propostas foram votadas em discussão preliminar, com a rejeição dos pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
 
Uma delas foi o PL 161/2024, que cria a gratificação de urgência e emergência para as chefias de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) com funcionamento 24 horas. A outra propositura foi o PL  222/2024, que autoriza o Poder Executivo a isentar os oficiais de justiça do pagamento pela utilização da zona azul. Seriam contemplados apenas os oficiais lotados nas circunscrições judiciárias de Santos. Ambas as propostas retornaram à análise das comissões.
 
Apenas duas proposituras voltaram ao plenário e foram aprovadas em 2ª discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024 altera o Plano Viário e abre espaço em terreno da União para a construção de moradias populares na Vila Mathias.

Já o PL nº 292/2024 autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e com a fundação de apoio a essa universidade (Fapunifesp), para custear ações voltadas à população idosa. O objetivo é melhorar a função cognitiva de pessoas com problemas de memória, promovendo a saúde mental e o bem-estar.

Em 1ª discussão foi aprovado o PL 274/2024, que denomina Professora Sandra Regina Trindade de Freitas Silva o logradouro identificado como Rua Sete, no Morro Santa Maria.
 
Os vereadores também aprovaram em 1ª discussão sete projetos de autoria do Poder Executivo para a celebração de termos de fomento:
- com a Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar (PL 303/2024);
- com a Casa do Paraplégico de Santos (PL 305/2024);
- com essa mesma entidade, para custeio do serviço de acolhimento institucional - modalidade residência inclusiva (PL 306/2024);
- com a Sociedade Amiga dos Pobres - Albergue Noturno (PL 307/2024);
- com o Educandário Anália Franco, visando o serviço de abrigo para crianças e adolescentes (PL 308/2024);
- com o Centro Espírita e de Caridade Doutor Luiz Monteiro de Barros, a fim de subvencionar o serviço de república para idosos.(PL 309/2024) e
- com o Lar Espírita Mensageiros da Luz - Paralisia Cerebral (PL 310/2024).
 
Foram aprovados em discussão única os relatórios finais de seis Comissões Especiais de Vereadores (CEVs):
- para defender a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
- para discutir a mobilidade cicloviária no município;
- para a organização das comemorações do bicentenário da Independência do Brasil;
- para acompanhar reivindicações da população dos bairros São Manoel, Piratininga, Vila Alemoa e Vila dos Criadores;
- para discutir a nova ligação Planalto-Baixada e
- para assuntos relacionados ao túnel Santos-Guarujá.
 
Fechando a pauta, ainda em discussão única, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 35/2024, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao ator e empresário santista Oscar Magrini Junior.
 
 
Assista à integra da Sessão.