77ª S. O.: INCENTIVOS FISCAIS E PLANO DE CARREIRA DE SERVIDORES
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Na última Sessão Ordinária de 2023, nesta quinta-feira, 14 de dezembro, a Câmara Municipal de Santos apreciou 18 projetos. Do total, 13 propostas foram votadas em plenário em 1ª discussão.
Os vereadores aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 47/2023, que institui o Programa de Incentivos Fiscais Santos Criativa, voltado a prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do Centro. O PLC nº 95/2023, por sua vez, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal.
Também aprovado em 1ª discussão, o PLC nº 98/2023 altera dispositivos da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Estatutários do Poder Executivo Municipal. Já o PLC nº 102/2023 altera dispositivos da Lei Complementar nº 630, de 6 de maio de 2008, que dispõe sobre o pagamento de gratificação de produtividade aos profissionais médicos.
O PLC nº 103/2023 autoriza o Poder Executivo municipal a ceder em regime de concessão de direito real de uso ou a doar com encargo os direitos reais sobre imóvel localizado entre a Rua da Constituição, a Avenida Dr. Washington Luís e a Rua Braz Cubas. Os encargos são do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, para construção de unidades habitacionais integrantes do programa Minha Casa, Minha Vida.
O PLC nº 94/2023, de autoria da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, revoga dispositivos e altera o anexo II da Lei Complementar nº 1.087, de 30 de dezembro de 2019, que institui o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas de Santos. Com a revogação e as alterações, ficam suprimidas determinadas passagens.
O PL nº 228/2022 autoriza o Poder Executivo a alienar, a título oneroso, apartamento localizado na Rua Olavo Bilac. O PL nº 416/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, até o valor de R$ 314.131,07, além do limite previsto no Orçamento de 2023.
Ainda em 1ª discussão, foram aprovados dois projetos que autorizam o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC). O PL nº 419/2023 beneficia a Associação de Assistência Multiprofissional a Especiais Flores de Maria. O PL nº 420/2023 contempla o Centro Espírita e de Caridade Doutor Luiz Monteiro de Barros.
O PL nº 422/2023 institui o programa “Levante a Partir das Calçadas", como parte da Política Municipal de Assistência Social. O PL nº 423/2023 autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET Santos, para prestação de serviços. O PL nº 424/2023 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.
Os cinco projetos que fecharam a pauta da sessão voltaram ao plenário para serem debatidos em 2ª discussão. Entre esses, foi aprovado o PL nº 217/2023, que institui no Calendário Oficial de Santos o Chiquinha Gonzaga Fest.
Já o PL nº 255/2023 declara de utilidade pública a Associação Espírita Grande Lar de Maria. O PL nº 159/2023 instituiu o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de Santos - Fundurb. Por fim, o PL nº 281/2023 autoriza o município a receber por doação, com encargo, um terreno da União na Zona Noroeste. O PL nº 199/2023 dispõe sobre a criação de auxílio pecuniário, a título de ajuda de custo, dentro do Programa Médicos pelo Brasil, estabelecido pela Lei Federal n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
A Câmara realizará Sessões Extraordinárias nesta sexta-feira, 15 de dezembro, e na segunda-feira, 18. Ambas as sessões estão marcadas para as 10h.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
Os vereadores aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 47/2023, que institui o Programa de Incentivos Fiscais Santos Criativa, voltado a prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do Centro. O PLC nº 95/2023, por sua vez, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal.
Também aprovado em 1ª discussão, o PLC nº 98/2023 altera dispositivos da Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Estatutários do Poder Executivo Municipal. Já o PLC nº 102/2023 altera dispositivos da Lei Complementar nº 630, de 6 de maio de 2008, que dispõe sobre o pagamento de gratificação de produtividade aos profissionais médicos.
O PLC nº 103/2023 autoriza o Poder Executivo municipal a ceder em regime de concessão de direito real de uso ou a doar com encargo os direitos reais sobre imóvel localizado entre a Rua da Constituição, a Avenida Dr. Washington Luís e a Rua Braz Cubas. Os encargos são do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, para construção de unidades habitacionais integrantes do programa Minha Casa, Minha Vida.
O PLC nº 94/2023, de autoria da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, revoga dispositivos e altera o anexo II da Lei Complementar nº 1.087, de 30 de dezembro de 2019, que institui o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas de Santos. Com a revogação e as alterações, ficam suprimidas determinadas passagens.
O PL nº 228/2022 autoriza o Poder Executivo a alienar, a título oneroso, apartamento localizado na Rua Olavo Bilac. O PL nº 416/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, até o valor de R$ 314.131,07, além do limite previsto no Orçamento de 2023.
Ainda em 1ª discussão, foram aprovados dois projetos que autorizam o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC). O PL nº 419/2023 beneficia a Associação de Assistência Multiprofissional a Especiais Flores de Maria. O PL nº 420/2023 contempla o Centro Espírita e de Caridade Doutor Luiz Monteiro de Barros.
O PL nº 422/2023 institui o programa “Levante a Partir das Calçadas", como parte da Política Municipal de Assistência Social. O PL nº 423/2023 autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET Santos, para prestação de serviços. O PL nº 424/2023 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.
Os cinco projetos que fecharam a pauta da sessão voltaram ao plenário para serem debatidos em 2ª discussão. Entre esses, foi aprovado o PL nº 217/2023, que institui no Calendário Oficial de Santos o Chiquinha Gonzaga Fest.
Já o PL nº 255/2023 declara de utilidade pública a Associação Espírita Grande Lar de Maria. O PL nº 159/2023 instituiu o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de Santos - Fundurb. Por fim, o PL nº 281/2023 autoriza o município a receber por doação, com encargo, um terreno da União na Zona Noroeste. O PL nº 199/2023 dispõe sobre a criação de auxílio pecuniário, a título de ajuda de custo, dentro do Programa Médicos pelo Brasil, estabelecido pela Lei Federal n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
A Câmara realizará Sessões Extraordinárias nesta sexta-feira, 15 de dezembro, e na segunda-feira, 18. Ambas as sessões estão marcadas para as 10h.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
