A Câmara Municipal de Santos aprovou em 1ª discussão nesta quinta-feira, 5 de dezembro, projeto que altera o Plano Viário e abre espaço em terreno da União para a construção de moradias populares na Vila Mathias. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, aprovado na 77ª Sessão Ordinária, prevê o aproveitamento do terreno situado no futuro prolongamento da Rua Gaffrée e Guinle.

Na mesma Sessão os vereadores aprovaram também em 1ª discussão o Projeto de Lei (PL) 292/2024, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e com a fundação de apoio a essa universidade (Fapunifesp), para custear ações voltadas à população idosa. O objetivo é melhorar a função cognitiva de pessoas com problemas de memória, promovendo a saúde mental e o bem-estar.

Outras quatro proposituras foram aprovadas em 2ª discussão, entre elas o PL 175/2024, que declara a Escola Pública de Surf de Santos como Patrimônio Imaterial e Cultural do município.

Também aprovado em 2ª discussão, o PL 323/2022 obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia quando houver atendimento de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

Ainda em 2ª discussão foram aprovados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 73/2024, que permite a acumulação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) com outro cargo ou função pública, e o PLC 64/2023, que revoga artigo do Código de Posturas para permitir o comércio de produtos alimentícios com outros produtos.

Em discussão preliminar, foi aprovado o Projeto de Lei 313/2023, que institui o "Programa Livre das Drogas" nas escolas municipais de Santos, com o objetivo de prevenir o uso de entorpecentes. 

Os vereadores apreciaram ainda dois Projetos de Decreto Legislativo. O de nº 35/2024, que concede Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao ator e empresário santista Oscar Magrini Junior, voltou à análise das comissões após apresentação de documentos que estavam pendentes.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 11/2024, aprovado em votação única, institui número mínimo de vagas para pessoas com deficiência nas candidaturas à Câmara Jovem de Santos.

Fechando a pauta, foram aprovados em discussão única os relatórios finais de sete Comissões Especiais de Vereadores (CEVs) criadas no início da legislatura:
- a CEV encarregada de indicar melhoria para os cemitérios públicos,
- a CEV para discutir propostas de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda em Santos e região,
- a CEV criada para discutir a regulamentação da pesca em Santos,
- a CEV criada para acompanhar a atuação dos órgãos públicos na Área Continental,
- a CEV criada para acompanhar a revitalização do Mercado Municipal,
- a CEV que discutiu as atividades da Feirarte e
- a CEV que tratou das atividades das bandas carnavalescas.
 

Assista à integra da Sessão.