A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta terça-feira, 9 de dezembro, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2025 foi um dos 14 itens da Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária de 2025. Pedida a verificação de votos, foram registrados os votos contrários dos vereadores Benedito Furtado (PSB), Débora Camilo (PSOL) e Marcos Caseiro (PT). O vereador Chico Nogueira estava ausente e o vereador Adilson Junior (PP) não votou por estar presidindo a Sessão.

Os vereadores também acolheram veto parcial do Executivo ao PLC 82/2023, que institui o Protocolo Não se Calem, de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual nos espaços de lazer.

Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 448/2025, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a CET-Santos para prestação de serviços de administração do sistema de trânsito. Votaram contra o projeto os vereadores Allison Sales (PL), Marcos Caseiro (PT) e Rui de Rosis Jr. (PL).

Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o PL 40/2025, de autoria do Executivo, que concede isenção do IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo para o imóvel onde está instalada a sede do Instituto Neo Mama de prevenção e combate ao câncer de mama.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda discussão o PL 291/2025, que institui o Plano Municipal do Esporte para o período de 2026 a 2035.

Já o PL 405/2025 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar (Apasem).

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o PL 18/2025, que determina a identificação dos locais integrantes do Caminho da Memória, da Verdade e da Justiça do período da ditadura militar em Santos. Votaram contra o Projeto os vereadores Adriano Piemonte (União), Allison Sales (PL), Fábio Duarte (PL), Rafael Pasquarelli (União), Rui de Rosis Junior (PL) e Sérgio Santana (PL).

O PL 418/2025 declara a Feirarte como Patrimônio Cultural e Imaterial do município.

O PL 59/2022 institui o Programa “Adote um EcoTotem”, para estabelecer parcerias com empresas e instalar na praia totens com sacolas biodegradáveis de uso gratuito.

O PL 27/2025, por sua vez, define as informações que devem ser publicadas no Portal da Transparência acerca dos contratos da administração municipal.

Ainda entre os projetos em segunda discussão, a Câmara aprovou o PLC 34/2025, que regulamenta a venda de cigarros e bebidas alcoólicas fermentadas em bancas de jornais.

Já o PL 257/2025 declara de utilidade pública a organização não-governamental Casa Branca, que realiza feiras de adoção e outras atividades ligadas à defesa dos animais.

Em discussão preliminar, foi aprovado e voltou à análise das comissões o PL 117/2025, que autoriza a criação da arquibancada e do camarote social gratuito no carnaval do Município. O parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi rejeitado por 13 votos, com as abstenções dos vereadores Adriano Catapreta (PSD) e Cacá Teixeira (PSDB). Não votaram os vereadores Bispo Maurício Campos (Republicanos), Cláudia Alonso (Podemos), Rui de Rosis Jr. (PL) e Zequinha Teixeira (PP).

Também em discussão preliminar os vereadores aprovaram o PL 176/2025, que proíbe a instalação de barracas, tendas e estruturas improvisadas em espaços públicos sem autorização do poder público. Votaram contra o projeto os vereadores Débora Camilo (PSOL) e Dr. Caseiro (PT). Abstiveram-se de votar os vereadores Benedito Furtado (PSB), Claudia Alonso (Podemos), Zequinha Teixeira (PP) e Lincoln Reis (Podemos).

Assista à íntegra da Sessão.