A Câmara de Santos aprovou em sua 73ª Sessão Ordinária, nesta quinta-feira, 4 de dezembro, a destinação de mais recursos para a CET-Santos, por meio de um novo convênio com a Prefeitura. De acordo com o Projeto de Lei 448/2025, aprovado em primeira discussão, a empresa pública de gerenciamento do trânsito receberá dos cofres municipais R$ 83 milhões em 2026.

Também foi aprovada emenda ao texto do Executivo, segundo a qual a CET-Santos deverá prestar contas trimestralmente à Câmara acerca dos serviços prestados.

Pedida a verificação de votos, registraram voto contrário ao Projeto os vereadores Allison Sales (PL), Marcos Caseiro (PT) e Rui de Rosis Jr (PL). Na votação da emenda, registrou voto contrário o vereador Benedito Furtado (PSB). O vereador Adriano Piemonte (União) ausentou-se em ambas as votações.

O Plano Municipal do Esporte (PL 291/2025) para o período de 2026 a 2035 também foi aprovado em primeira discussão, assim como o PL 418/2025, que declara a Feirarte como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município.

Outro projeto aprovado em primeira discussão, o PL 18/2025 estabelece a identificação dos locais integrantes do Caminho da Memória, da Verdade e da Justiça do período da ditadura militar em Santos.

Na verificação de votos foram registrados os votos contrários dos vereadores Allison Sales (PL), Fábio Duarte (PL), Rafael Pasquarelli (União), Rui de Rosis Jr. (PL) e Sérgio Santana (PL). O vereador Adilson Jr. (PP) não votou e o vereador Adriano Piemonte (União) ausentou-se. O vereador Lincoln Reis (Podemos) não votou por estar presidindo a Sessão. Uma emenda apresentada pelo vereador Chico Nogueira (PT) também recebeu os votos contrários dos vereadores Allison Sales (PL), Fábio Duarte (PL), Rafael Pasquarelli (União), Rui de Rosis Jr. (PL) e Sérgio Santana (PL), com a ausência do vereador Adriano Piemonte (União).

A Câmara aprovou ainda, em primeira discussão, o PL 59/2022, que institui o Programa "Adote um EcoTotem", para estabelecer parcerias com empresas e instalar na praia totens com sacolas biodegradáveis de uso gratuito.

Outro projeto aprovado em primeira discussão, o PL 27/2025 define as informações que devem ser divulgadas no Portal da Transparência sobre os contratos da administração municipal.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2025 regulamenta a venda de bebidas alcoólicas fermentadas e cigarro em bancas de jornais.

O PL 257/2025, por sua vez, declara de utilidade pública a "ONG Casa Branca", que atua na defesa da vida animal. De autoria do Executivo, o PL 405/2025 autoriza o Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar (Apasem).

Já o Instituto Neo Mama de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama terá isenção do IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo, segundo o PLC 40/2025, também aprovado em primeira discussão.

Em discussão preliminar os vereadores aprovaram o PL 98/2025, que institui o IPTU Verde, reduzindo o imposto de imóveis com instalações ou sistemas de proteção do meio ambiente. O texto voltou à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em segunda discussão foi aprovado o PLC 39/2025, que determina o fornecimento de cardápios impressos em restaurantes, lanchonetes, bares e similares.

Foi aprovada ainda a redação final do Projeto de Resolução 9/2025, que modifica o Regimento Interno da Câmara. A emenda aprovada nesta quinta-feira altera as regras de participação na Tribuna Cidadã.

Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 42/2025, a Câmara concederá uma placa em homenagem ao Insanos Moto Clube.

Por fim, foi acolhido veto parcial ao PLC 82/2023, que institui o Protocolo Não se Calem para a implementação de medidas de proteção a mulheres.

Assista à íntegra da Sessão.