71ª S. O.: TERMOS DE FOMENTO E REPASSE FINANCEIRO À CAPEP

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A 71ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, realizada nesta quinta-feira, 23 de novembro, teve 13 projetos em sua pauta. Desses, 12 voltaram ao plenário e foram aprovados em 2ª discussão, sendo seis relativos a Termos de Fomento.
 
O Projeto de Lei (PL) nº 350/2023 autoriza Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Lar Evangélico de Amparo à Velhice. O PL nº 351/2023 contempla o Grêmio Recreativo Cultural e Escola de Samba União Imperial.
 
A Associação de Saúde Socioambiental (ASSA) é agraciada com Termo de Fomento pelo PL nº 352/2023. O PL nº 353/2023 considera Termo de Fomento com a Associação de Tai Chi Chuan Baixada Santista Mestre Augusto Leitão 1ª Linhagem da Escola de Tai Chi Pai Lin. O PL nº 354/2023 autoriza Termo de Fomento com o Lar Evangélico de Amparo à Velhice. Finalmente, o PL nº 355/2023 assegura Termo de Fomento com a Associação do Litoral Santista de Amigos e Portadores de Esclerose Múltipla (Alsapem).
 
Ainda em 2ª discussão, o PL nº 330/2023 autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro extraordinário à Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos – Capep-Saúde. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 50/2023, por sua vez, cria o Código de Conduta Ética do agente público municipal e dispõe sobre os procedimentos disciplinares.
 
O PLC nº 90/2023 trata da concessão de descontos e juros diferenciados para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa do município de Santos. O PL nº 205/2023 denomina Johanne Jensen a praça central, situada na rua principal, sem número, no bairro de Monte Cabrão, área continental de Santos.
 
O PLC nº 39/2022 legisla sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e órgãos públicos municipais afixarem cartaz ou placa, informando sobre a proibição e punição para toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória com base em orientação sexual ou identidade de gênero. O PL nº 53/2023 institui o selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz em Santos.
 
Fechando a pauta, foi aprovado em discussão única o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) sobre as contas da Prefeitura de Santos no exercício de 2021.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.

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