A Câmara de Santos concluiu nesta quinta-feira, 27 de novembro, a votação das emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2025, a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Continental, com alteração dos empreendimentos e atividades que podem ser permitidos na região.

Foi pedida a verificação de votos em cada uma das votações, com o registro de três votos contrários a todas as oito emendas aprovadas. Votaram contra as emendas os vereadores Chico Nogueira (PT), Débora Camilo (PSOL) e Marcos Caseiro (PT). Além desses, o texto final do projeto recebeu voto contrário também do vereador Benedito Furtado (PSB).

A 71ª Sessão Ordinária do Legislativo santista em 2025 teve mais 17 itens na Ordem do Dia, incluindo o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 104/2025, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao ex-jogador e técnico de futebol José Macia, o “Pepe”.

Também foi aprovado requerimento ao Executivo de providências contra cobranças abusivas dos chamados “flanelinhas”.

Em primeira discussão, a Câmara aprovou o projeto de autoria do Executivo que institui o Programa Santos no Mundo. Segundo o Projeto de Lei (PL) 404/2025, o objetivo do Programa é oferecer curso de língua estrangeira e intercâmbio internacional para alunos das escolas públicas e professores licenciados em Letras da rede municipal de ensino.

Outro projeto de autoria do Executivo aprovado em primeira discussão foi o PL 104/2025, que institui a Campanha Protesom, para distribuição de abafadores de ruído a munícipes com hipersensibilidade auditiva.

Já o PL 265/2025 atualiza a nomenclatura das secretarias integrantes do Conselho Municipal de Esportes (Comesp).

Foi aprovado ainda o PL 213/2025, que denomina "Dr. David Capistrano Filho" o Complexo Hospitalar da Zona Noroeste. O PL 287/2025, por sua vez, declara de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva Santos Praia.

Mais seis projetos voltaram ao Plenário e foram aprovados em segunda discussão, entre eles o PLC 30/2025, que autoriza a remissão de débitos do IPTU ao Esporte Clube Juventude de Nova Cintra.

O PL 331/2025 atualiza a nomenclatura das secretarias que compõem o Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Dois projetos de autoria do Executivo atualizam os valores das subvenções pagas a entidades que celebrarem Termos de Fomento com a administração. O PL 425/2025 reajusta as subvenções das entidades de educação, mais especificamente nas modalidades de creche, pré-escola e atividade complementar. Já o PL 426/2025 contempla instituições que atendem pessoas com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.

Outra proposta aprovada em segunda discussão foi o PL 273/2025, que altera a denominação da Rua Barão de Paranapiacaba entre as avenidas Conselheiro Nébias e Washington Luís. O trecho passará a se chamar Rua Rosinha Viegas, em homenagem à educadora que fundou a Universidade Metropolitana de Santos (Unimes).

A Câmara fez ainda a segunda votação do Projeto de Resolução 9/2025, que altera regras de tramitação de proposituras, de funcionamento das sessões e a denominação de comissões da casa.

O Executivo enviou à Câmara dois projetos (PLs 437 e 438/2025) que autorizam a Prefeitura a celebrar convênio com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), e com a fundação de apoio à universidade (Fapunifesp). Os convênios têm por objetivos a realização de ações de redução de danos para usuários de drogas e de promoção da saúde da população negra.

A Câmara acolheu veto parcial do Executivo ao PL 73/2022, que especifica as circunstâncias em que a Prefeitura poderá encampar e arrecadar imóveis abandonados.

Assista à íntegra da Sessão.