70ª S. O.: REPASSE À CAPEP E CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA

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A 70ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, realizada nesta terça-feira, 21 de novembro teve 20 projetos em sua pauta. Desses, 12 foram aprovados em 1ª discussão e seis tratam de Termos de Fomento.
 
Os Projetos de Lei (PLs) nºs 350 e 354/2023 autorizam a celebração de Termos de Fomento com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Lar Evangélico de Amparo à Velhice. O PL nº 351/2023 contempla o Grêmio Recreativo Cultural e Escola de Samba União Imperial.
 
A Associação de Saúde Socioambiental (ASSA) é agraciada com Termo de Fomento pelo PL nº 352/2023. O PL nº 353/2023 considera a Associação de Tai Chi Chuan Baixada Santista Mestre Augusto Leitão Primeira Linhagem da Escola de Tai Chi Pai Lin. Finalmente, o PL nº 355/2023 assegura fomento à Associação do Litoral Santista de Amigos e Portadores de Esclerose Múltipla (Alsapem).
 
Ainda em 1ª discussão, o PL nº 330/2023 autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro extraordinário à Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos – CAPEP-Saúde. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 50/2023, por sua vez, cria o Código de Conduta Ética do Agente Público Municipal e dispõe sobre os procedimentos disciplinares da Administração Pública Municipal.
 
O PLC nº 90/2023 trata da concessão de descontos e juros diferenciados para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município. O PL nº 205/2023 denomina Johanne Jensen a praça central, situada na rua principal, sem número, no bairro de Monte Cabrão, área continental de Santos.
 
O PLC nº 39/2022 legisla sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e órgãos públicos municipais afixarem cartaz ou placa informando sobre a proibição e punição para toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória com base em orientação sexual ou identidade de gênero. O PL nº 53/2023 institui o selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz em Santos.
 
Outros seis projetos voltaram ao plenário e foram aprovados em 2ª votação. Os PLs nº 342/2023, nº 343/2023 e nº 345/2023 autorizam o Poder Executivo a Celebrar Termo de Fomento com o Centro de Aprendizagem e Mobilização Profissional e Social – CAMPS.
 
O PL nº 339/2023 autoriza Termo de Fomento com a Nova Dimensão – organização de apoio social, educativo e cultural às pessoas com necessidades especiais e minorias excluídas dos sistemas comuns. O PL nª 340/2023 agracia a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Senzala, visando o desenvolvimento de projeto esportivo cultural para crianças e adolescentes. Por fim, o PL nº 341/2023 autoriza Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santos – APAE de Santos.
 
O veto total ao PLC nº 24/2023 foi acolhido em discussão única. O projeto acrescentaria dispositivo ao Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas de Santos, a fim de obrigar à instalação de iluminação em pontos de ônibus.
 
Fechando a pauta, o PL nº 264/2022 foi votado em discussão preliminar, com a rejeição do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, que retorna para análise das Comissões, institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamento formulado de derivado vegetal à base de canabidiol. O medicamento seria disponibilizado, solo ou em associação com outras substâncias, gratuitamente e em caráter de excepcionalidade, nas unidades de saúde pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.

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