7ª S.O.: PONTOS DE PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO E LICENÇA DE QUIOSQUES
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A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos contou com 14 projetos em discussão no plenário. A sessão foi realizada nesta terça-feira, 27 de fevereiro, na Sala Princesa Isabel do Paço Municipal (obras para melhorias na sede da Câmara levaram à mudança temporária de local das sessões).
Do total, duas proposituras foram aprovadas em 1ª discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 67/2023 dispensa os veículos de transporte coletivo de, durante o período noturno (das 22h às 5h), usarem os pontos de parada para o embarque e desembarque de idosos, mulheres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Já o PLC nº 92/2023 autoriza a extensão dos benefícios da transferência de licença, já previstos aos permissionários do comércio ambulante, aos permissionários dos quiosques da orla da praia e dos boxes do mercado de peixes.
Outras três proposituras voltaram ao plenário e foram aprovadas em 2ª discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 22/2024 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Santos Convention and Visitors Bureau.
O PL nº 250/2021, por sua vez, institui a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre aplicativo de estacionamento regulamentado. O PL nº 308/2021 institui a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo.
Quatro propostas foram aprovadas em discussão preliminar. O PL nº 246/2022 institui a Semana da Conscientização Cívica e Política em Santos. O PL nº 357/2022, por sua vez, disciplina as informações sobre execuções de obras, pelas concessionárias de serviços públicos, nas vias e logradouros.
Os vereadores derrubaram pareceres contrários ao PL nº 300/2022, que autoriza o fracionamento do primeiro período de estacionamento da Zona Azul para 30 minutos, e ao PL nº 98/2023, que proíbe a circulação de veículos de transporte de resíduos no horário das 20h às 6h.
Também foram aprovadas as redações finais de outras duas proposituras. O PL nº 186/2021 dispõe sobre a representatividade feminina nos monumentos da cidade. Já o PLC nº 1/2024 dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do magistério público municipal.
Em discussão única foram aprovados os vetos totais do Executivo a dois projetos: ao PL nº 210/2021, que instituiria cemitério e crematório público para animais domésticos, e ao PL nº 135/2023, que denominaria Roberto Felipe Ramirez logradouro situado no Morro Santa Maria.
Fechando a pauta, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 58/2023, que concede placa comemorativa pelo aniversário de 100 anos de atividade do Colégio Stella Maris.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
Do total, duas proposituras foram aprovadas em 1ª discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 67/2023 dispensa os veículos de transporte coletivo de, durante o período noturno (das 22h às 5h), usarem os pontos de parada para o embarque e desembarque de idosos, mulheres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Já o PLC nº 92/2023 autoriza a extensão dos benefícios da transferência de licença, já previstos aos permissionários do comércio ambulante, aos permissionários dos quiosques da orla da praia e dos boxes do mercado de peixes.
Outras três proposituras voltaram ao plenário e foram aprovadas em 2ª discussão. O Projeto de Lei (PL) nº 22/2024 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Santos Convention and Visitors Bureau.
O PL nº 250/2021, por sua vez, institui a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre aplicativo de estacionamento regulamentado. O PL nº 308/2021 institui a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo.
Quatro propostas foram aprovadas em discussão preliminar. O PL nº 246/2022 institui a Semana da Conscientização Cívica e Política em Santos. O PL nº 357/2022, por sua vez, disciplina as informações sobre execuções de obras, pelas concessionárias de serviços públicos, nas vias e logradouros.
Os vereadores derrubaram pareceres contrários ao PL nº 300/2022, que autoriza o fracionamento do primeiro período de estacionamento da Zona Azul para 30 minutos, e ao PL nº 98/2023, que proíbe a circulação de veículos de transporte de resíduos no horário das 20h às 6h.
Também foram aprovadas as redações finais de outras duas proposituras. O PL nº 186/2021 dispõe sobre a representatividade feminina nos monumentos da cidade. Já o PLC nº 1/2024 dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do magistério público municipal.
Em discussão única foram aprovados os vetos totais do Executivo a dois projetos: ao PL nº 210/2021, que instituiria cemitério e crematório público para animais domésticos, e ao PL nº 135/2023, que denominaria Roberto Felipe Ramirez logradouro situado no Morro Santa Maria.
Fechando a pauta, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 58/2023, que concede placa comemorativa pelo aniversário de 100 anos de atividade do Colégio Stella Maris.
Acompanhe – As sessões da Câmara estão acontecendo na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá, s/nº, Centro), devido a obras para melhorias na sede do Legislativo. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
