A Câmara Municipal de Santos realizou, nesta quinta-feira (26), às 16 horas, no Plenário Dr. Oswaldo de Rosis, a 7ª Sessão Ordinária de 2026. Ao todo, oito projetos foram discutidos pelos vereadores, em diferentes fases de tramitação.

A única propositura votada em primeira discussão foi o Projeto de Lei (PL) nº 266/2025, que modifica a Lei nº 2.301, de 4 de março de 2005, responsável por regulamentar a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A alteração foi aprovada. 

Outras três propostas retornaram ao plenário para votação em segunda discussão e foram aprovadas. O PL nº 62/2025 inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença Ocular Ceratocone. Já o PL nº 12/2026 institui no calendário municipal o Dia do Trabalhador em Hotéis, Restaurantes e Bares, a ser comemorado em 23 de março. Também foi apreciado o PL nº 272/2024, que autoriza o Poder Executivo a implementar QR Codes com acesso a intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em locais públicos da cidade.

Outras duas proposituras foram analisadas em discussão preliminar. O PL nº 467/2025, que estabelece regras para a circulação de veículos na faixa de areia da praia de Santos foi aprovado. Já o PL nº 261/2025, também aprovado, dispõe sobre a coleta domiciliar de exames laboratoriais para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, temporárias ou permanentes, no município. 

Em discussão única, dois vetos do Executivo foram votados e acatados. O Veto Total ao PL nº 60/2023, que criava o Selo de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência para estabelecimentos privados e equipamentos públicos, foi apreciado em plenário.

Encerrando a pauta, foi votado o Veto Parcial ao artigo 2º do PL nº 213/2025, que denominaria como “Dr. David Capistrano Filho” o complexo hospitalar da Zona Noroeste. O veto, acatado pelos vereadores, foi justificado pelo fato de a unidade já estar registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com a denominação atual.