7ª S. E.: ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DOAÇÃO DE TERRENOS PARA MORADIAS
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Nesta sexta-feira, 15 de dezembro, a Câmara Municipal de Santos realizou sua 7ª Sessão Extraordinária de 2023 com a apreciação de 13 projetos. Duas das propostas são de autoria do Executivo e foram aprovadas em 1ª discussão.
A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 104/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais incidentes sobre imóveis transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de 200 moradias destinadas a famílias de baixa renda.
Já o PLC nº 105/2023 autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, um imóvel situado no Bairro Estuário ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal.
As 11 proposituras restantes voltaram ao plenário para serem votados em 2ª discussão. Foram aprovados o PLC nº 95/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal, e o PLC nº 98/2023, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Estatutários do Poder Executivo Municipal.
O PLC nº 103/2023 autoriza o Poder Executivo a ceder em regime de concessão de direito real de uso ou a doar com encargo imóvel localizado entre a Rua da Constituição, a Avenida Dr. Washington Luís e a Rua Braz Cubas. No local, o FAR deve construir unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
Já o PLC nº 102/2023 altera dispositivos da Lei Complementar nº 630, de 6 de maio de 2008, que dispõe sobre o pagamento de gratificação de produtividade aos profissionais médicos. O PLC nº 94/2023, de autoria da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, revoga e altera a Lei Complementar nº 1.087, de 30 de dezembro de 2019, que institui o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas de Santos, suprimindo determinadas vias de passagem.
O Projeto de Lei (PL) nº 228/2022 autoriza o Poder Executivo a alienar, a título oneroso, um apartamento localizado na Rua Olavo Bilac. O PL nº 416/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, até o valor de R$ 314.131,07, além do limite previsto no Orçamento de 2023.
Ainda em 2ª discussão, foram aprovados dois projetos que autorizam o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC). O PL nº 419/2023 beneficia a Associação de Assistência Multiprofissional a Especiais Flores de Maria. O PL nº 420/2023 contempla o Centro Espírita e de Caridade Doutor Luiz Monteiro de Barros.
Fechando a pauta, foram aprovados o PL nº 423/2023, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET Santos) para prestação de serviços, e o PL nº 424/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
A Câmara de Santos realiza mais uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira, 18 de dezembro, às 10h.
Assista à integra da sessão.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 104/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais incidentes sobre imóveis transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de 200 moradias destinadas a famílias de baixa renda.
Já o PLC nº 105/2023 autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, um imóvel situado no Bairro Estuário ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal.
As 11 proposituras restantes voltaram ao plenário para serem votados em 2ª discussão. Foram aprovados o PLC nº 95/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal, e o PLC nº 98/2023, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Estatutários do Poder Executivo Municipal.
O PLC nº 103/2023 autoriza o Poder Executivo a ceder em regime de concessão de direito real de uso ou a doar com encargo imóvel localizado entre a Rua da Constituição, a Avenida Dr. Washington Luís e a Rua Braz Cubas. No local, o FAR deve construir unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
Já o PLC nº 102/2023 altera dispositivos da Lei Complementar nº 630, de 6 de maio de 2008, que dispõe sobre o pagamento de gratificação de produtividade aos profissionais médicos. O PLC nº 94/2023, de autoria da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, revoga e altera a Lei Complementar nº 1.087, de 30 de dezembro de 2019, que institui o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas de Santos, suprimindo determinadas vias de passagem.
O Projeto de Lei (PL) nº 228/2022 autoriza o Poder Executivo a alienar, a título oneroso, um apartamento localizado na Rua Olavo Bilac. O PL nº 416/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, até o valor de R$ 314.131,07, além do limite previsto no Orçamento de 2023.
Ainda em 2ª discussão, foram aprovados dois projetos que autorizam o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC). O PL nº 419/2023 beneficia a Associação de Assistência Multiprofissional a Especiais Flores de Maria. O PL nº 420/2023 contempla o Centro Espírita e de Caridade Doutor Luiz Monteiro de Barros.
Fechando a pauta, foram aprovados o PL nº 423/2023, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET Santos) para prestação de serviços, e o PL nº 424/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
A Câmara de Santos realiza mais uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira, 18 de dezembro, às 10h.
Assista à integra da sessão.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
