A educadora Rosinha Viegas, fundadora da Universidade Metropolitana de Santos (Unimes), dará nome a uma rua do Bairro Encruzilhada, de acordo com o Projeto de Lei (PL) 273/2025, aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal nesta terça-feira, 18 de novembro. O projeto altera a denominação da Rua Barão de Paranapiacaba para Rua Rosinha Viegas no trecho entre as avenidas Conselheiro Nébias e Washington Luís.

A Câmara também aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão para os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel onde se encontra o Esporte Clube Juventude de Nova Cintra.

O PL 331/2025, por sua vez, atualiza a denominação das secretarias que compõem o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Santos (CMSBS).

Os vereadores santistas aprovaram ainda dois projetos de autoria do Executivo que atualizam os valores das subvenções pagas a entidades que celebrarem Termos de Fomento com a administração. O PL 425/2025 atualiza as subvenções das entidades de educação, mais especificamente nas modalidades de creche, pré-escola e atividade complementar. Já o PL 426/2025 contempla instituições que atendem pessoas com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.

Em segunda discussão o Plenário aprovou o PL 343/2025, que acrescenta ao Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas o Dia da Memória Navio-Presídio Raul Soares, no dia 24 de abril. O objetivo é lembrar o cárcere de presos políticos que funcionou no navio ancorado no Canal do Porto de Santos a partir de 24 de abril de 1964, durante a ditadura militar.

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 45/2025, que concede o título de Cidadão Emérito de Santos ao advogado Marcelo de Abreu Cunha.

A Câmara acolheu o veto do Executivo ao PL 414/2023, que autorizaria a Prefeitura a instalar coberturas sustentáveis em parquinhos e praças.

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