A Câmara de Santos aprovou nesta terça-feira, 17 de novembro, projeto que garante à pessoa com TEA o direito de frequentar ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência emocional. O Projeto de Lei (PL) 181/2025 foi aprovado em primeira discussão na 69ª Sessão Ordinária.
Os vereadores também aprovaram em segunda discussão três autorizações para a celebração de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC). As entidades contempladas são o Educandário Anália Franco (PL 298/2026); o Conselho Central de Santos da Sociedade São Vicente de Paulo (PL 299/2026) e o Lar Espírita Mensageiros da Luz - Paralisia Cerebral (PL 300/2026).
Outro projeto aprovado em segunda discussão, o PL 290/2026 inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal do 6º Batalhão da Polícia Militar do Interior, o 6ºBPM-I, a ser comemorado em 29 de dezembro.
Já o PL nº 164/2025, aprovado em primeira discussão, acrescenta ao Calendário a 1ª etapa do Campeonato Santista de Beach Tennis, no terceiro final de semana de março. Na proposta também está incluída a 2ª etapa, no terceiro final de semana de novembro.
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão o PL 132/2025, que declara de utilidade pública áreas a serem utilizadas para a obra da estação de bombeamento, galerias e apoio das águas da microbacia da Vila Haddad. O objetivo é a minimização dos alagamentos no bairro, no Saboó Porto e no entorno da Rodovia Anchieta.
Em regime de urgência foram aprovados requerimentos que pedem ao Executivo esclarecimentos sobre espaços ociosos no imóvel onde funciona a UPA Central e sobre a não realização do 8º Festival Santos Geek em 2026.