68ª S. O.: TERMOS DE FOMENTO E EMPRESA AMIGA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Um total de 16 projetos foram apresentados para análise em plenário na 68ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, realizada nesta terça-feira, 14 de novembro.
 
Do total, seis propostas foram aprovadas em 1ª discussão. Os Projetos de Lei (PL) 342/2023, 343/2023 e 345/2023 autorizam o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Aprendizagem e Mobilização Profissional e Social – CAMPS. O PL 339/2023 autoriza Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Nova Dimensão – Organização de Apoio Social, Educativo e Cultural às Pessoas com Necessidades Especiais e minorias excluídas dos sistemas comuns.
 
O PL 340/2023 autoriza Termo de Fomento com a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Senzala, visando o desenvolvimento do Projeto Esportivo Cultural para crianças e adolescentes. Por fim, o PL 341/2023 autoriza Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santos – APAE de Santos.
 
Em 2ª discussão, foi aprovado o PL 307/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa Empresa Amiga do Desenvolvimento Social e sobre a concessão do selo Empresa Amiga do Desenvolvimento Social – Samara Faustino. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 85/2023 autoriza o Poder Executivo a conceder remissão para os débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – TRLD – incidentes sobre o Jabaquara Atlético Clube.
 
O PLC 75/2022, por sua vez, altera o parágrafo 4º do artigo 219 da Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968, que institui o Código de Posturas do Município de Santos. A alteração permite a instalação de equipamento de bombeamento de água do lençol freático e resfriamento das quadras de voleibol, futevôlei e beach tennis. Encerrando os projetos aprovados em 2ª discussão, estiveram os PLs 338/2023 e 346/2023. As duas proposituras autorizam Termo de Fomento com o Centro Espírita Beneficente 30 de Julho.
 
Quatro projetos tiveram seus vetos, parciais e totais, aprovados em discussão única. Foi aprovado o veto total ao PL 88/2023, que dispõe sobre a garantia de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino. Os vereadores também aprovaram veto parcial ao PLC 20/2022, que dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional dos guardas civis municipais de Santos.
 
Outra proposta com veto parcial aprovado foi o PL 265/2021, que dispõe sobre o estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares para a concessão de desconto às pessoas que realizaram a gastroplastia. Por fim, foi acolhido veto parcial ao PL 151/2022, que trata do Programa Vacina na Escola, para alunos da educação infantil e do ensino fundamental.
 
Fechando a pauta, foi aprovada a redação final do PLC 37/2022, de autoria do Executivo, criando o Conselho da Procuradoria Geral do Município, presidido pelo procurador geral e integrado pelos chefes das procuradorias. O projeto também trata dos honorários advocatícios dos procuradores.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.

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