A Câmara Municipal de Santos aprovou em 1ª discussão nesta terça-feira, 5 de novembro, o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis (Projeto de Lei 162/2022). A 68ª Sessão Ordinária aprovou mais cinco projetos em 1ª discussão.
 
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 37/2023, de autoria do Executivo, regulamenta o manejo da vegetação de porte arbóreo, visando reforçar ações de fiscalização ambiental e solucionar a ocorrência de reclamações dos munícipes quanto a podas excessivas.
 
Já o PLC nº 86/2023 altera o requisito de ingresso dos cargos de biomédico, professor de educação física, sociólogo e técnico em biblioteconomia, previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Estatutários do Executivo Municipal.
 
O Projeto de Lei (PL) nº 60/2024, por sua vez, altera a denominação de dois órgãos integrantes do Conselho Municipal de Turismo para atualizar a legislação à estrutura administrativa da Prefeitura.
 
O PLC nº 36/2023 altera o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas de Santos, a fim de incluir a obrigatoriedade de tomadas com saída USB nos ônibus, além de exigir que os ônibus novos a entrarem em circulação atendam especificações técnicas para garantir a acessibilidade.
 
Por fim, entre os projetos em 1ª discussão, foi aprovado o PL nº 267/2023, que cria o Programa de Diagnóstico de Retinoblastoma em crianças.
 
Apenas mais uma proposta voltou ao plenário para ser votada em 2ª discussão. O PL nº 122/2023 cria o Viveiro Municipal de Santos, com o objetivo de produzir mudas para ampliação da arborização de ruas, praças e próprios públicos do município.
 
Fechando a pauta, os vereadores aprovaram a redação final do PLC nº 55/2023, que institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte, para realização de projetos esportivos, e cria o Certificado de Incentivo Específico.
 
 
Assista à íntegra da Sessão.