67ª S. O.: HONORÁRIOS DE PROCURADORES E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES
Compartilhe!
Curtir
Um total de 10 projetos foram apresentados para análise em plenário na Câmara Municipal de Santos nesta quinta-feira, 9 de novembro, quando se realizou a 67ª Sessão Ordinária.
Em 2ª discussão, foi aprovado com emendas o PLC nº 37/2022, de autoria do Executivo. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993 e da Lei Complementar nº 753, de 30 de março de 2012. Com a alteração, cria-se o Conselho da Procuradoria Geral do Município, presidido pelo procurador geral e integrado pelos chefes das procuradorias. O Conselho contará com outros quatro representantes da carreira, escolhidos em eleição pelos respectivos pares, com mandato de dois anos.
O projeto também trata dos honorários advocatícios decorrentes das relações judiciais e extrajudiciais que envolvam o Município de Santos e estabelece que compete ao Conselho administrar o rateio desses honorários entre os Procuradores Municipais em exercício na Procuradoria Geral, “bem como decidir acerca da forma de sua distribuição”.
Foi aprovado em discussão única o Requerimento de C.E.V. nº 12/2023, que constitui a Comissão Especial de Vereadores encarregada de tratar da valorização dos servidores municipais.
Os vereadores também aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei (PL) nº 307/2023, que institui o Programa Empresa Amiga do Desenvolvimento Social e cria o selo Empresa Amiga do Desenvolvimento Social – Samara Faustino.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 85/2023 autoriza o Poder Executivo a conceder ao Jabaquara Atlético Clube remissão para os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar (TRLD).
O PLC nº 75/2022, por sua vez, altera dispositivo do Código de Posturas do Município de Santos. A alteração permite a instalação de equipamento de bombeamento de água do lençol freático e resfriamento das quadras de vôlei, futevôlei e beach tennis.
Encerrando os projetos votados em 1ª discussão, foram aprovados os PLs nº 338/2023 e nº 346/2023, que autorizam o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Espírita Beneficente 30 de julho.
Outras quatro propostas voltaram ao plenário e foram aprovadas em 2ª discussão. O PLC nº 76/2022 obriga a fixação de placa informativa sobre perigo da leptospirose e a necessidade de higienização de latas de bebidas nos estabelecimentos que comercializam bebidas enlatadas. O PL nº 324/2022 inclui o Dia de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Calendário Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro. Por fim, o PL nº 93/2023 institui a Política de Assistência Social no âmbito do município.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
Em 2ª discussão, foi aprovado com emendas o PLC nº 37/2022, de autoria do Executivo. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993 e da Lei Complementar nº 753, de 30 de março de 2012. Com a alteração, cria-se o Conselho da Procuradoria Geral do Município, presidido pelo procurador geral e integrado pelos chefes das procuradorias. O Conselho contará com outros quatro representantes da carreira, escolhidos em eleição pelos respectivos pares, com mandato de dois anos.
O projeto também trata dos honorários advocatícios decorrentes das relações judiciais e extrajudiciais que envolvam o Município de Santos e estabelece que compete ao Conselho administrar o rateio desses honorários entre os Procuradores Municipais em exercício na Procuradoria Geral, “bem como decidir acerca da forma de sua distribuição”.
Foi aprovado em discussão única o Requerimento de C.E.V. nº 12/2023, que constitui a Comissão Especial de Vereadores encarregada de tratar da valorização dos servidores municipais.
Os vereadores também aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei (PL) nº 307/2023, que institui o Programa Empresa Amiga do Desenvolvimento Social e cria o selo Empresa Amiga do Desenvolvimento Social – Samara Faustino.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 85/2023 autoriza o Poder Executivo a conceder ao Jabaquara Atlético Clube remissão para os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar (TRLD).
O PLC nº 75/2022, por sua vez, altera dispositivo do Código de Posturas do Município de Santos. A alteração permite a instalação de equipamento de bombeamento de água do lençol freático e resfriamento das quadras de vôlei, futevôlei e beach tennis.
Encerrando os projetos votados em 1ª discussão, foram aprovados os PLs nº 338/2023 e nº 346/2023, que autorizam o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Espírita Beneficente 30 de julho.
Outras quatro propostas voltaram ao plenário e foram aprovadas em 2ª discussão. O PLC nº 76/2022 obriga a fixação de placa informativa sobre perigo da leptospirose e a necessidade de higienização de latas de bebidas nos estabelecimentos que comercializam bebidas enlatadas. O PL nº 324/2022 inclui o Dia de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Calendário Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro. Por fim, o PL nº 93/2023 institui a Política de Assistência Social no âmbito do município.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
