A Câmara de Santos aprovou nesta quinta-feira, 6 de novembro, Projeto de Lei (PL) que institui o Programa de Inclusão Social e Produtiva Renova Vida, destinado a pessoas diagnosticadas com transtornos mentais severos e persistentes.

De acordo com o PL 374/2025, aprovado em primeira discussão na 66ª Sessão Ordinária, o Programa tem por objetivo “promover a reinserção social e o retorno ao mercado de trabalho de pessoas em tratamento de saúde mental acompanhadas pelos serviços da rede pública municipal”. Para isso, são previstas parcerias entre o poder público, empresas privadas, organizações sociais e instituições de ensino.

Os vereadores também deram a aprovação final ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/2024, que proíbe tutores de deixarem animais sozinhos nos imóveis por mais de 36 horas.

Aprovado em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 47/2025 concede placa comemorativa em homenagem aos 50 anos do Colégio do Carmo.

De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão o PL 406/2025, que autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com o Centro Interdisciplinar de Educação Especial Simone C. Horcel (CIEESH).

Mais três propostas voltaram ao plenário e foram aprovadas em segunda discussão. O PL 37/2025 institui o Projeto Memórias em Rede nas escolas públicas municipais. Criada pelo Instituto Devir Educom em 2018, a iniciativa de educomunicação leva os estudantes a atuarem como repórteres.

O PLC 1/2025, de autoria do Executivo, institui a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS), com alíquota de 3%, às empresas de monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas e pessoas. A proposta também atualiza regras das Juntas de Recursos Fiscais.

Já o PL 46/2021 estende às pessoas com qualquer tipo de deficiência a credencial que garante vagas de estacionamento a pessoas com mobilidade reduzida.

Em primeira discussão foi aprovado o PL 140/2025, que altera a denominação da Rua Maria Patrícia, no Bairro Bom Retiro, para Rua Maria Patrícia Fogaça.

A Câmara acolheu veto parcial do Executivo ao PL 33/2024, que trata da publicação, no portal oficial do Município, da relação de escolas municipais com jornada ampliada. Foi vetado o trecho que previa a publicação do número de vagas, de forma continuamente atualizada.

Na abertura da Sessão (foto), a Câmara recebeu o patinador e técnico Felipe Werle e as meninas da Associação de Patinação Artística Axel (Apaa), que acabam de obter conquistas importantes em competições internacionais, inclusive no Mundial da China.


Assista à íntegra da Sessão.