O Projeto Memórias em Rede, que estimula o protagonismo juvenil e promove educação midiática nas escolas, pode ser transformado em política pública pelo Projeto de Lei (PL) 37/2025, aprovado em primeira discussão na Câmara de Santos nesta terça-feira, 4 de novembro. Criada pelo Instituto Devir Educom em 2018, a iniciativa de educomunicação leva os estudantes a atuarem como repórteres.

O Legislativo santista realizou a 65ª Sessão Ordinária de 2025 e também aprovou em primeira discussão o PL 46/2021. Pela proposta, a credencial que garante vagas de estacionamento a pessoas com mobilidade reduzida pode ser estendida às pessoas com qualquer tipo de deficiência.

De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2025, que institui a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS), com alíquota de 3%, às empresas de monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas e pessoas. A proposta também atualiza regras das Juntas de Recursos Fiscais.

Já o PLC 54/2024 proíbe que tutores deixem animais sozinhos nos imóveis por mais de 36 horas. A proposta também passou em primeira discussão.

Outro projeto aprovado em primeira discussão, o PL 337/2023 proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. A propositura recebeu os votos favoráveis dos 15 vereadores presentes no plenário, conforme registrado após a verificação de votos. Uma emenda ao texto será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Resolução (PR) 9/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o Regimento Interno para mudar o nome de comissões da Casa e regras de funcionamento das sessões. O projeto recebeu sete emendas, que serão analisadas pela CCJ.

Única proposta aprovada em segunda e definitiva discussão, o PLC 60/2023 substitui no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais a expressão "portador de defeito físico" por "pessoa com deficiência".

Assista à íntegra da Sessão.