63ª S. O.: USO DE ARMAS PELA GUARDA CIVIL E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
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Um total de quatorze projetos foram apresentados para análise em plenário na 63ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, realizada nesta terça-feira, 24 de outubro.
Apenas uma das propostas foi debatida em segunda discussão: os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 56/2022, de autoria do Executivo, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.061, de 30 de outubro de 2019, sobre a autorização do uso de armas de fogo pela Guarda Civil Municipal.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 317/2023, que autoriza o Governo Municipal a conceder subvenção ao Instituto Inovare – Soluções Socioambientais.
Outras seis propostas aprovadas autorizam a celebração de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC). As entidades favorecidas são: Rotary de Santos – Monte Serrat, Instituto Energia, Casa Vó Benedita, Associação de Assistência Social Evolução, Associação Equoterapia e Lar Espírita Mensageiros da Luz – Paralisia Cerebral.
O Projeto de Lei nº 314/2022 dispõe sobre a realização do concurso anual "Toninho Dantas", para apoio à produção de curtas-metragens no município. O projeto é de autoria do Executivo e também foi aprovado em primeira discussão.
Outra proposta de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 234/2023 altera a Lei nº 644, de 14 de fevereiro de 1990, que autoriza a Prefeitura a consignar no Orçamento dotação destinada a subvenções, inclusive para entidades carnavalescas.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 29/2023, declarando de utilidade pública o Instituto Faconti – entidade que desenvolve projetos sociais, especialmente para crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei nº 208/2023 acrescenta no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município o “Dia de Doar”, a ser comemorado anualmente no dia seguinte ao Dia Nacional de Ação de Graças.
O Projeto de Lei nº 191/2022 trata da obrigatoriedade do município em fornecer medicamentos na rede municipal de saúde, mesmo quando a prescrição vier de clínicas e consultórios particulares, conveniados ou cooperados a planos e seguros de saúde.
Fechando a pauta, foi aprovado em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023, que confere placa em homenagem à Central Única dos Trabalhadores (CUT) pelo aniversário de 40 anos de sua fundação.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
Apenas uma das propostas foi debatida em segunda discussão: os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 56/2022, de autoria do Executivo, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.061, de 30 de outubro de 2019, sobre a autorização do uso de armas de fogo pela Guarda Civil Municipal.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 317/2023, que autoriza o Governo Municipal a conceder subvenção ao Instituto Inovare – Soluções Socioambientais.
Outras seis propostas aprovadas autorizam a celebração de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC). As entidades favorecidas são: Rotary de Santos – Monte Serrat, Instituto Energia, Casa Vó Benedita, Associação de Assistência Social Evolução, Associação Equoterapia e Lar Espírita Mensageiros da Luz – Paralisia Cerebral.
O Projeto de Lei nº 314/2022 dispõe sobre a realização do concurso anual "Toninho Dantas", para apoio à produção de curtas-metragens no município. O projeto é de autoria do Executivo e também foi aprovado em primeira discussão.
Outra proposta de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 234/2023 altera a Lei nº 644, de 14 de fevereiro de 1990, que autoriza a Prefeitura a consignar no Orçamento dotação destinada a subvenções, inclusive para entidades carnavalescas.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 29/2023, declarando de utilidade pública o Instituto Faconti – entidade que desenvolve projetos sociais, especialmente para crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei nº 208/2023 acrescenta no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município o “Dia de Doar”, a ser comemorado anualmente no dia seguinte ao Dia Nacional de Ação de Graças.
O Projeto de Lei nº 191/2022 trata da obrigatoriedade do município em fornecer medicamentos na rede municipal de saúde, mesmo quando a prescrição vier de clínicas e consultórios particulares, conveniados ou cooperados a planos e seguros de saúde.
Fechando a pauta, foi aprovado em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023, que confere placa em homenagem à Central Única dos Trabalhadores (CUT) pelo aniversário de 40 anos de sua fundação.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
