Servidores que passarem por reenquadramento, reclassificação ou reestruturação da carreira não precisarão reiniciar a contagem do tempo de serviço nem recalcular o valor da aposentadoria. A alteração do sistema previdenciário municipal consta do Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2026, de autoria do Executivo, aprovado em segunda discussão pela Câmara de Santos nesta terça-feira, 27 de outubro, na 63ª Sessão Ordinária de 2026.

Em primeira discussão a Câmara também aprovou o Projeto de Lei (PL) 391/2025, que institui como símbolo turístico do Município a Mureta, construída em 1941 na Ponta da Praia e depois estendida para toda a orla, para os canais e outros pontos da cidade.

Foi aprovado em segunda discussão o PL 66/2025, que prevê a implantação e regulamentação dos Registros de Câncer como ferramenta de vigilância da incidência da doença no Município.

Outros projetos aprovados em segunda discussão foram o PL 75/2025, que declara o Círculo de Oração como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, e o PL 63/2025, que institui no Calendário Oficial de Santos o Dia Internacional do Uchinanchu. A data, celebrada em 30 de outubro, homenageia as tradições e valores culturais dos imigrantes japoneses oriundos da cidade de Okinawa.

Ainda em segunda discussão foi aprovado o PL 68/2025, que institui a Lei Vicente de Carvalho, de incentivo e fomento à leitura de poesias nas escolas públicas. O projeto prevê o incentivo à criação de clubes de leitura e à realização de recitais, saraus e encontros poéticos, entre outras atividades.

A Associação de Portadores de Esclerose Múltipla da Baixada Santista (APEMBS) foi declarada de Utilidade Pública pelo PL 194/2026, aprovado em primeira discussão.

O Plenário rejeitou parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovou em discussão preliminar o PLC 45/2026, que institui o Programa “UPA Segura”. O texto voltou à análise das comissões.

Dois requerimentos foram aprovados em regime de urgência. Um deles solicita ao Executivo informações sobre a falta de ginecologistas, obstetras e anestesiologistas na maternidade do Complexo Hospitalar David Capistrano. O outro pede esclarecimentos sobre o corte do auxílio moradia de um munícipe.

Assista à íntegra da Sessão.