Imóveis e atividades comerciais atingidas por desastres naturais como enchentes e ressacas poderão ficar isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Alvará de Funcionamento.

A renúncia fiscal consta do Projeto de Lei (PL) 278/2025, que retornou à análise das comissões da Câmara de Santos após discussão preliminar nesta terça-feira, 28 de outubro, na 63ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores derrubaram parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário ao projeto. Pedida a verificação de votos, o parecer da CCJ foi rejeitado pelos 17 vereadores presentes no Plenário.

Também foi aprovado em discussão preliminar e voltou à análise das comissões o PL 167/2025, que estabelece nas unidades de saúde a possibilidade de acomodações separadas para mães de recém-nascidos que necessitem de UTI.

Em primeira discussão, foi aprovado o PL 255/2024, que implementa o teste automático de Índice Tornozelo - Braquial (ITB), para pacientes com 40 anos ou mais. O teste poderá ser feito nos casos em que haja fatores de risco para doenças cardiovasculares.

Outro projeto aprovado em primeira discussão, o PL 152/2023 autoriza a instalação, nos pontos de ônibus, de totens conectados a uma central de atendimento para aumentar a segurança das mulheres à noite.

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL 15/2024, que institui o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência.

Foi também aprovado o Requerimento que pede ao Executivo informações sobre a poda de árvores, em especial as realizadas na Rua Doutor Arthur Assis, no Boqueirão.

A Câmara acolheu o veto do Executivo ao PL 247/2024, que obrigaria o fornecimento aos munícipes das imagens de monitoramento das vias públicas em caso de acidente de trânsito, atropelamento ou quando solicitadas por vítimas de crimes.

Assista à íntegra da Sessão.