Projeto que permite às pessoas ingressarem com animal doméstico de pequeno porte em qualquer estabelecimento de Santos foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira, 23 de outubro, na 62ª Sessão Ordinária de 2025. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2024 altera dispositivos do Código de Posturas do Município e foi aprovado em primeira discussão.

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 15/2024, que institui o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência.

A última proposta aprovada em primeira discussão foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2024, que retira o prazo de laudos médicos para a redução de jornada de trabalho de servidor público responsável por pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

Outros três projetos foram aprovados em segunda discussão. O PLC 31/2025 autoriza a remissão de IPTU para o Clube Atlético Santa Cecília. O PL 325/2025, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Casa Vó Benedita, para o custeio do abrigo para crianças e adolescentes.

Já o PL 360/2025 autoriza o Poder Executivo a aditar o convênio celebrado com a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – CET-Santos.

Pedida a verificação de votos, foram registrados os votos contrários dos vereadores Allison Sales (PL), Débora Camilo (Psol), Dr. Caseiro (PT) e Rui de Rosis Jr. (PL), com a ausência do vereador Chico Nogueira (PT). O vereador Fábio Duarte (PL) não votou e os outros 14 vereadores votaram a favor do Projeto.

Em discussão preliminar, foi apreciado o PL 142/2024, que dispõe sobre a instalação de lixeiras ecológicas por meio de parceria público-privada para recolhimento dos materiais orgânicos produzidos em feiras livres, eventos culturais e esportivos. O projeto retornou à análise das comissões após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer foi derrubado por 18 votos, estando ausente o vereador Chico Nogueira (PT). O vereador Fábio Duarte (PL) não votou.

A Câmara acolheu o veto do Executivo ao PLC 49/2023, que tratava da observância de Normas Técnicas de Segurança e Manutenção em playgrounds.

Assista à íntegra da Sessão.